Perguntas Frequentes OSs

O que é Organização Social (OS)?

É um título conferido, mediante requerimento e análise, pelo Governo do Estado a entidades do terceiro setor sem fins lucrativos, constituídas como associação ou fundação, que as habilita a firmar contrato de estão para a prestação de serviços públicos.

O que é contrato de gestão?

É o instrumento firmado entre o Estado e a entidade do terceiro setor qualificada como Organização Social após seleção via edital de concurso de projetos, que formaliza a parceria para a execução de serviços públicos.

No contrato de gestão estão previstas as obrigações e as responsabilidades dos parceiros - Estado e OS - além dos resultados, indicadores, metas e ações necessárias à prestação dos serviços públicos. O documento também traz o modo de monitoramento e avaliação dos serviços executados.

Qual o papel do Estado nesse modelo de parceria?

O Estado é o definidor da política pública social. Daí a secretaria ou órgão público formula sua política para a área e define o que quer parceirizar para ser executado por uma Organização Social.

Após firmado o contrato de gestão entre Estado e OS, o Estado passa a monitorar os trabalhos realizados pela OS, periodicamente, fazendo ajustes e recomendações de aperfeiçoamento. Ao final de cada período avaliatório, que em geral é anual, realiza a avaliação da prestação dos serviços pela OS parceira, tomando a decisão se continua com a parceria ou mesmo se a realiza com outra OS, caso o serviço prestado não tenha sido satisfatório. No caso de sucesso da parceria, é importante aperfeiçoá-la e dar continuidade de forma a manter a qualidade da prestação do serviço e a relação de parceria.

Qual o papel da Organização Social na parceria?

A OS é a prestadora dos serviços, que executa os serviços públicos pactuados no contrato de gestão, com foco no atingimento dos resultados previstos, relacionando-se permanentemente com a sua “entidade supervisora”, alimentando o Estado das informações necessárias sobre os serviços realizados e prestando contas.

Quem é a “Entidade Supervisora” da OS?

É a Secretaria de Estado ou órgão público contratante, que firma o contrato de gestão com a OS. É o responsável pela formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública que é executada pela OS.

Qual o papel da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) no modelo OS?

A Seger tem o papel de guardiã do modelo, assessorando os órgãos estatais interessados em adotá-lo, regulamentando suas relações com as OS e acompanhando o andamento dos contratos de gestão.

Quem manda nos empregados das OS?

Os funcionários e colaboradores da OS devem obedecer aos comandos de sua Diretoria Executiva, que por sua vez obedece ao Conselho de Administração da entidade.

Quais são os passos para implantar o modelo OS no Estado do Espírito Santo?

  • Realizar todos os passos para a implantação do modelo OS é importante para o sucesso da parceria e o cumprimento dos papéis por parte da Entidade Supervisora e da OS. É importante seguir o seguinte roteiro, sempre contando com o assessoramento da equipe da Coordenação do Programa de Organizações Sociais da Seger:
  • Identificação e planejamento das diretrizes do serviço que se pretende parceirizar com OS, por parte Secretaria de Estado ou órgão estatal responsável pelo serviço;
  • Abertura de edital de convocação pública para qualificação por parte de cada secretaria que deseja fazer parcerias com OS. É através dessa convocação que as entidades requerem a qualificação, ou seja, o título de OS. Normalmente esse edital fica permanentemente aberto a qualificações;
  • Publicação do edital de Concurso de Projetos, com a descrição clara, objetiva e detalhada da especificação técnica do serviço a ser desenvolvido por meio do contrato de gestão e do projeto técnico a ser apresentado para avaliação;
  • Seleção da entidade, adotando-se critérios de julgamento dos projetos, levando-se em conta, inclusive, a capacidade técnica das Organizações Sociais interessadas;
  • Celebração do contrato de gestão com a OS;
  • Constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, pela Secretaria de Estado responsável pela área que firmou o contrato de gestão.

Como obter o título de OS no estado do ES?

As entidades interessadas em se qualificar como Organização Social no Estado devem fazer o requerimento junto à secretaria ou órgão que deseja celebrar parceria com OS, de acordo com os editais de convocação pública para qualificação de cada órgão e em consonância com os marcos legais de OS vigentes (lei, decreto e portarias). É possível requerer a qualificação a qualquer tempo, pois esses editais ficam permanentemente abertos.

Como será a fiscalização das atividades e serviços realizados pela OS?

A fiscalização das atividades e serviços realizados pela OS, previstos no contrato de gestão firmado, são realizadas por diversos órgãos de controle interno e externo do Estado, além do Conselho de Administração da OS. Mas é importante ressaltar que o foco do controle e da fiscalização da OS é nos resultados, com vistas a verificar o cumprimento do acordado no contrato de gestão. Além disso, também é importante a verificação quanto à aplicação dos recursos do contrato de gestão no objeto contratado.

As atividades de fiscalização são assim distribuídas:

  • Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – verifica os padrões de qualidade de gestão e de prestação dos serviços em relação aos resultados atingidos, correspondentes ao objeto pactuado no contrato de gestão;
  • Secretaria de Estado da área de atuação da OS - monitora de forma sistemática e permanente as atividades, a fim de garantir o cumprimento e a qualidade dos resultados previstos, emitindo pareceres, notas técnicas e relatórios sobre o andamento dos trabalhos sem relação ao que foi pactuado; 
  • Comissão de Monitoramento e Avaliação - é a instância máxima de avaliação do contrato de gestão em relação aos resultados atingidos pela OS, previstos no contrato de gestão, confrontados com os relatórios de monitoramento da secretaria com a qual foi firmado o contrato;
  • Órgãos de auditoria e controle interno do estado – avaliam a correta utilização dos recursos públicos repassados através dos contratos de gestão para a realização do objeto pactuado e analisam os trabalhos de monitoramento realizados pela secretaria da área responsável pela OS e pela Seger;
  • Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado - em relação às suas atribuições e competências constitucionais e legais. 

Como são os processos de gestão interna da OS?

As OSs são muito responsabilizadas pelos serviços que se comprometem a realizar, previstos no contrato de gestão, incluindo os prazos, quantidades e qualidade. Além de serem monitoradas e fiscalizadas a todo o momento.

Para realizarem os trabalhos previstos no contrato de gestão e atingirem os resultados, cumprindo os prazos, elas dispõem de grande flexibilidade de gestão, que lhes possibilita a agilidade necessária à gestão dos serviços púbicos que se encontram sob sua responsabilidade.

As OSs operam no dia a dia com regras próprias, adequadas à prestação dos serviços pactuados no contrato de gestão, conforme a legislação. Essas regras devem respeitar os princípios da administração pública voltados à gestão de recursos públicos por entidades do terceiro setor parceiras do Estado sendo, portanto, ritos e procedimentos próprios e adequados às suas atividades.

Assim, a OS tem que ter regras próprias de compras, RH, finanças e suprimentos, aprovadas pelo seu Conselho de Administração e pelo órgão estatal parceiro que a contratou.

Como é composto o quadro de pessoal da OS?

Como regra geral, o quadro de pessoal da OS deverá ser composto por funcionários contratados pela CLT, remunerados de acordo com os padrões praticados no terceiro setor para os serviços que ela realiza.

Entretanto, também poderão trabalhar com outras modalidades de contratação de prestação de serviços, observando as legislações pertinentes, como:

  • Terceirização de atividades de apoio às suas atividades finalísticas;
  • Contratos de prestação de serviços de profissionais autônomas ou mesmo escritórios, por empreitada.

Além disso, a OS pode contar em seu quadro de pessoal com servidores públicos cedidos pelo Estado para realizar suas atividades diretamente no serviço público gerido pela OS.

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