Verdades e mitos sobre Organizações Sociais

A OS é privatização

Mito. O Estado continua com toda a responsabilidade pelo provimento dos serviços públicos sociais à população. O que ocorre é uma parceria com vistas à co-gestão de atividades e serviços, em que o Estado estipula os serviços e regras no contrato de gestão e a OS os executa, sob vigilância e acompanhamento permanentes do Estado.

A OS deve fazer concurso público para seu quadro de pessoal

Mito. A OS utilizará regras próprias de seleção de pessoal, adequadas aos serviços que gerencia e utilizadas pela área. Seu manual de aquisição de bens e serviços e de recursos humanos deve ser aprovado pelo órgão estatal que a contrata. Pode realizar processo seletivo público, mas com regras diferentes das previstas para os órgãos públicos.

A OS não segue regras públicas de contratação, por isso não é controlada pelo Estado

Em parte verdade e na outra, mito. Realmente a OS tem regras próprias adequadas à contratação dos serviços diferentes das regras gerais usadas pela Administração Pública. Mas o modelo OS prevê muito controle e transparência, que vai desde o processo de qualificação da entidade, passando pelo monitoramento e concluindo com a avaliação periódica da comissão de avaliação. Vale ressaltar que os órgãos estatais de controle interno e externo fiscalizam periodicamente o contrato de gestão.

OS pode gerir qualquer atividade ou serviço público

Mito. O modelo de parceria com OS só pode ser utilizado para os serviços sociais que não requerem a utilização do poder de polícia administrativo do Estado. Portanto, as atividades e serviços relacionados à formulação de políticas, fiscalização, segurança, regulação, infraestrutura e previdência, por exemplo, têm que continuar sendo prestadas diretamente por órgãos públicos estatais. As possibilidades estão previstas na lei 489/2009.

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