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Legislações e Publicações

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Complementar nº 621 - 08/03/2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.	16/11/2017	pdf	617 kB	Baixar
Lei Complementar nº 856 - 16/05/2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo	16/11/2017	pdf	390 kB	Baixar
Decreto 4.130-R - 17/07/2017 - Institui a Política de Modernização das Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo	17/11/2017	pdf	331 kB	Baixar
Errata Decreto 4.130-R – Anexo I que acompanha o Decreto 4.130-R – 17/07/2017	16/11/2017	pdf	184 kB	Baixar
Decreto 4.131-R - 18/07/2017 – Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI)	16/11/2017	pdf	250 kB	Baixar
Portaria 006-R - 20/07/2017 – Aprova a Revisão da Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001.2014	16/11/2017	pdf	845 kB	Baixar

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Portaria 614-S - 18/08/2017 - Designação membros UECI	16/11/2017	pdf	150 kB	Baixar
Portaria 669-S - 31/08/2017 - Inclusão membro UECI	16/11/2017	pdf	169 kB	Baixar
Portaria 824-S - 25/10/2017 - Alteração membro UECI	16/11/2017	pdf	151 kB	Baixar
Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger	27/08/2018	pdf	743 kB	Baixar
Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Alteração Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger	14/09/2018	pdf	743 kB	Baixar
Portaria Secont 225-S - 14-09-18 - Alteração Cronograma para Publicação das Normas	14/09/2018	pdf	174 kB	Baixar