Comitê Permanente de Contratações Temporárias

O Comitê Permanente de Contratações Temporárias é o órgão colegiado responsável pela análise e decisão de adequação dos requerimentos de contratações temporárias dos órgãos do Poder Executivo Estadual às hipóteses previstas no Estatuto dos Temporários.

Criado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 809/2015, o órgão é composto pelos(as) Secretários(as) de Estado de Gestão e Recursos Humanos, do Governo, da Economia e Planejamento, do Controle e Transparência e pelo(a) Procurador-Geral do Estado. Suas atividades são presididas pelo titular da SEGER, conforme estabelecido no Regimento Interno do CPCT.

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