Descrição: Acordo de Adesão Nº 01/2024

Vigência: 60 meses com início a partir do ato de assinatura do acordo.

Convenentes: Governo do Espírito Santo e o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Objeto: Adesão do Governo do Estado do Espírito Santo ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito do Estado do Espírito Santo e seus municípios, por meio da cessão de uso não onerosa das soluções informatizadas de processo eletrônico disponibilizadas pelo Governo Federal - como o Tramita GOV.BR - e também pelas soluções disponibilizadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo - como o e-Docs.

Arquivos:

• Extrato do Acordo de Adesão