Legislações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 13-R - de 15 de maio de 2019 - Instituição do ELPI
31/05/2019 pdf 205 KB Baixar Portaria 260-S - de 15 de maio de 2019 - Designação dos membros do ELPI
31/05/2019 pdf 152 KB Baixar Portaria 131-S - de 09 de março de 2020 - Altera a composição dos membros do ELPI
21/01/2021 pdf 173 KB Baixar Portaria 309-S - de 25 de junho de 2020 - Altera a composição dos membros do ELPI
21/01/2021 pdf 230 KB Baixar Portaria nº 356-S - de 08 de junho de 2021 - Altera a composição dos membros do ELPI
09/06/2021 pdf 143 KB Baixar Portaria nº 456-S - de 20 de junho de 2022 - Altera a composição dos membros do ELPI
21/06/2022 pdf 141 KB Baixar Portaria Nº 320-S - Inlcusão e Exclusão de Trainees no ELPI Seger
12/01/2024 pdf 168 KB Baixar Decreto nº 5898-R - 06-12-24 - Criação da Rede de ELPI
07/08/2025 pdf 145 KB Baixar Portaria N.º 766-S - Designação de membros do ELPI Seger
07/08/2025 pdf 145 KB Baixar