Legislações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 5898-R, 06-12-24, Criação da Rede de ELPI 07/08/2025 pdf 145 kB Baixar Portaria N.º 766-S - Designação de membros do ELPI Seger 07/08/2025 pdf 144 kB Baixar Portaria Nº 320-S, Inlcusão e Exclusão de Trainees no ELPI Seger 12/01/2024 pdf 167 kB Baixar Portaria nº 456-S, de 20 de junho de 2022 - Altera a composição dos membros do ELPI 21/06/2022 pdf 141 kB Baixar Portaria nº 356-S, de 08 de junho de 2021 - Altera a composição dos membros do ELPI 09/06/2021 pdf 142 kB Baixar Portaria 309-S, de 25 de junho de 2020 - Altera a composição dos membros do ELPI 21/01/2021 pdf 229 kB Baixar Portaria 131-S, de 09 de março de 2020 - Altera a composição dos membros do ELPI 21/01/2021 pdf 173 kB Baixar Portaria 13-R, de 15 de maio de 2019 - Instituição do ELPI 31/05/2019 pdf 205 kB Baixar Portaria 260-S, de 15 de maio de 2019 - Designação dos membros do ELPI 31/05/2019 pdf 151 kB Baixar