Sobre a UECI

Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – UECI/SEGER.

 

Da Definição:

A Lei Complementar Nº 856 de 16 de Maio de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, estabelece em seu Art. 3º, inciso IX, a definição de Unidade Executora de Controle Interno: “instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012".

Da Instituição:

A UECI/SEGER foi criada pelo Decreto Nº. 4142-R, de 18 de Agosto de 2017.

Da Estruturação:

Estruturada em forma de Unidade Administrativa, esta UECI está subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

Das Competências:

O Parágrafo Único do Art. 2 do Decreto Nº 4142-R, define que: “as competências da UECI serão as constantes no Decreto n° 4131 de 18/07/2017”.

Conforme o Art. 3º. do Decreto Nº. 4131-R de 18 de Julho de 2017, são competências da UECI:

I. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações de Contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;

II. Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinada;

III. Realizar outras atividades de controle previstas em orientações normativas da SECONT e nas Resolução do CONSECT.

A Resolução CONSECT Nº. 027/2020 de 28 de Dezembro de 2020, dispõe sobre a estruturação e atividades a serem desenvolvidas pela UECI. Desta forma, expande as competências da UECI, sendo elas:

I. Avaliação prévia da instrução processual referente a licitações, pregões, convênios, termos de fomento, termos de cooperação, contratualizações, concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP e seus aditivos;

II. Manter registro e acompanhar o atendimento às recomendações exaradas em relatórios de auditoria, inspeção e monitoramentos emitidos pela SECONT; 

III. Manter registro e acompanhar o atendimento às solicitações técnicas emitidas em trabalhos realizados pelos Auditores do Estado; e

IV. Apoiar a SECONT e os Auditores do Estado nas ações de controle realizadas na unidade gestora a que estiver vinculada.

 

Da Composição:

A UECI/SEGER está estruturada conforme a Portaria SEGER Nº. 300-S de 19 de maio de 2021, alterada pela Portaria Nº. 517-S, de 01 de Setembro de 2021, e sendo composta pelos seguintes servidores:

Aline Adelle Fraiha Gonçalves – coordenadora;

Cassiano Sopeletto Toneto;

Patrícia Gomes da Costa Scarpe.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard