Sobre a UECI

Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – UECI/SEGER.

 

Da Definição:

A Lei Complementar Nº 856 de 16 de Maio de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, estabelece em seu Art. 3º, inciso IX, a definição de Unidade Executora de Controle Interno: “instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012".

Da Instituição:

A UECI foi incluída no organograma da Seger por meio do Decreto Nº. 4142-R, de 18 de Agosto de 2017.

Da Estruturação:

Estruturada em forma de Unidade Administrativa, esta UECI está subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

Das Competências:

Compete à UECI:

I - coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos;

II - supervisionar e monitorar os controles internos de gestão;

III - efetuar análise de riscos; 

IV - adotar medidas de integridade e compliance;

V - elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública estadual;

VI - impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimento da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - Seger;

VII - observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar nº 856, de 16/05/2017, no Decreto nº 4.131-R, de 18/07/2017, e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e pelo Conselho Estadual do Controle e da Transparência - CONSECT.

 

Da Composição:

A UECI/SEGER está estruturada em formato de Unidade Administrativa, sendo composta pelos seguintes servidores:

Aline Adelle Fraiha Gonçalves – Coordenadora;

Cassiano Sopeletto Toneto;

Márcio André Nassar Comassetto.

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