Legislações e Publicações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Conjunta Seger-Secont Nº 004-R - 13-07-2022 - Estabelece prazos - papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade na Seger
31/08/2022 pdf 220 KB Baixar Portaria Nº 227-S - 29-03-23 - Designa servidores para Comissão de Ética da Seger
19/05/2023 pdf 123 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta - excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista - e adota outras providências.
04/10/2024 pdf 133 KB Baixar Decreto Nº 5.114-R - 25-03-2022 - Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993 de 24/05/2022
19/05/2023 pdf 229 KB Baixar