Legislações e Publicações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. 04/10/2024 pdf 132 kB Baixar Decreto Nº 5.114-R - 25-03-2022 - Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993 de 24/05/2022 19/05/2023 pdf 229 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Conjunta Seger-Secont Nº 004-R - 13-07-2022 - Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade na Seger 31/08/2022 pdf 220 kB Baixar Portaria Nº 227-S - 29-03-23 - Designa servidores para Comissão de Ética da Seger 19/05/2023 pdf 123 kB Baixar