Legislação e Normas OSs
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LC 993 - Dispõe sobre parcerias do Estado OSs. 24/02/2022 pdf 215 kB Baixar LEI FEDERAL 9790 1999 17/12/2015 pdf 35 kB Baixar
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| LC 993 - Dispõe sobre parcerias do Estado OSs. | 24/02/2022 | 215 kB | Baixar | |
| LEI FEDERAL 9790 1999 | 17/12/2015 | 35 kB | Baixar |