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Leis, Decretos e Portarias - 2024

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Decreto Nº 5684-R 2024 - Reformula o Prêmio Inoves	30/07/2024	pdf	155 KB	Baixar
Portaria Nº 35-R 2024 - Prorroga prazo de inscrições do Prêmio Inoves 2024	30/07/2024	pdf	153 KB	Baixar
Portaria Nº 326-S 2024 - Institui o regulamento do prêmio Inoves 2024 e dá outras providências	30/07/2024	pdf	374 KB	Baixar
Aviso de lançamento de regulamento da equipe de avaliação Inoves 2024	30/07/2024	pdf	251 KB	Baixar
LC 1078-2024 - Gratificação de Licitação Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta - autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual - de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.	30/07/2024	pdf	224 KB	Baixar
Decreto Estadual 5592-R-2024 - NLLC - Regulamenta licitação modalidade Leilão	30/07/2024	pdf	299 KB	Baixar
Decreto Estadual 5713-R-2024 - Exercício e pagamento das funções e encargos de licitação	30/07/2024	pdf	188 KB	Baixar
DECRETO Nº 5825-R - DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Reorganiza a estrutura organizacional b·sica da Secretaria de Estado de Gest„o e Recursos Humanos - SEGER - e dá outras providências.	11/09/2024	pdf	245 KB	Baixar
Portaria Conjunta SEGER-SEFAZ-SECONT 001-2024 - DESTINAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO - DIÁRIO OFICIAL_2024-04-24	22/05/2025	pdf	222 KB	Baixar
Decreto Estadual 5592-R-2024 - NLLC - Regulamenta licitação modalidade Leilão	06/06/2025	pdf	299 KB	Baixar
Lei Complementar n.º 1.078-2024 - Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta - autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadua	06/06/2025	pdf	2 MB	Baixar
Portaria 2024-011-R - SEP-SEGER-SEG - Regulamenta o PCA para 2025	06/06/2025	pdf	219 KB	Baixar
Decreto 5713-R2024 - Exercício e pagamento das funções e encargos de licitação	06/06/2025	pdf	188 KB	Baixar

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