Leis, Decretos e Portarias - 2022
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5157-R_2022
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER - criada pela Lei Complementar nº 312 - de 30/12/2004 - com as alterações posteriores - sem elevação da despesa fixada.18/07/2023 pdf 707 KB Baixar