Leis, Decretos e Portarias - 2026
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 6328-R, DE 04 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto nº 4517-R, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta o pagamento da substituição prevista no art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, no âmbito do Poder Executivo Estadual.24/03/2026 pdf 1034 kB Baixar PORTARIA Nº 011-R, DE 06 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a Licença para Atividade Política dos servidores do Poder Executivo Estadual candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 04 de outubro de 2026.24/03/2026 pdf 170 kB Baixar