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Legislações e Publicações Legislações Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 621 - 08/03/2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. 16/11/2017 pdf 617 kB Baixar Lei Complementar nº 856 - 16/05/2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 16/11/2017 pdf 390 kB Baixar Decreto 4.130-R - 17/07/2017 - Institui a Política de Modernização das Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo 17/11/2017 pdf 331 kB Baixar Errata Decreto 4.130-R – Anexo I que acompanha o Decreto 4.130-R – 17/07/2017 16/11/2017 pdf 184 kB Baixar Decreto 4.131-R - 18/07/2017 – Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) 16/11/2017 pdf 250 kB Baixar Portaria 006-R - 20/07/2017 – Aprova a Revisão da Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001.2014 16/11/2017 pdf 845 kB Baixar Resolução Consect Nº 037-2021 - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno da SECONT-1 08/02/2022 pdf 296 kB Baixar Resolução Consect Nº 038-2021 – Dispõe sobre as atividades a serem desenvolvidas pelas Unidades Executoras de Controle Interno - UECI 08/02/2022 pdf 848 kB Baixar Resolução Consect Nº 042-2022 - Da nova redação ao artigo 2° e revoga o § 2° do artigo 2° da Resolução CONSECT nº 038-2021-1 08/02/2022 pdf 208 kB Baixar Publicações Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Nº. 771-S - 16 de dezembro de 2022 - Altera a composição da UECI no âmbito da Seger 19/12/2022 pdf 120 kB Baixar Portaria Nº. 104-S - 04 de Fevereiro de 2022 - Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Seger 07/02/2022 pdf 255 kB Baixar Portaria Nº. 621-S, de 25 de Outubro de 2021 - Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Seger. 26/10/2021 pdf 169 kB Baixar Portaria 517-S de 25-08-2021 - Alteração de Membro 13/09/2021 pdf 161 kB Baixar Portaria 300-S de 19-05-2021 - UECI - Designação de Membro 01/06/2021 pdf 140 kB Baixar Portaria Secont 211-S de 18-12-19 - Alteração Cronograma NP SUBAP e Exclusão Sistema Serv. Gerais 24/01/2020 pdf 130 kB Baixar Portaria 337-S - 13.06.19 - Publicado 14.06.19 - Alteração membro UECI 17/06/2019 pdf 165 kB Baixar Portaria Secont 225-S - 14-09-18 - Alteração Cronograma para Publicação das Normas 14/09/2018 pdf 174 kB Baixar Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Alteração Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger 14/09/2018 pdf 743 kB Baixar Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger 27/08/2018 pdf 743 kB Baixar Portaria 824-S - 25/10/2017 - Alteração membro UECI 16/11/2017 pdf 151 kB Baixar Portaria 669-S - 31/08/2017 - Inclusão membro UECI 16/11/2017 pdf 169 kB Baixar Portaria 614-S - 18/08/2017 - Designação membros UECI 16/11/2017 pdf 150 kB Baixar