SEGER

Legislações e Publicações

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Complementar nº 621 - 08/03/2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.	16/11/2017	pdf	617 kB	Baixar
Lei Complementar nº 856 - 16/05/2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo	16/11/2017	pdf	390 kB	Baixar
Decreto 4.130-R - 17/07/2017 - Institui a Política de Modernização das Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo	17/11/2017	pdf	331 kB	Baixar
Errata Decreto 4.130-R – Anexo I que acompanha o Decreto 4.130-R – 17/07/2017	16/11/2017	pdf	184 kB	Baixar
Decreto 4.131-R - 18/07/2017 – Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI)	16/11/2017	pdf	250 kB	Baixar
Portaria 006-R - 20/07/2017 – Aprova a Revisão da Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001.2014	16/11/2017	pdf	845 kB	Baixar
Resolução Consect Nº 002/2024 - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno nos macroprocessos em geral, inclusive de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta Estadual, autárquica e fundacional.	12/08/2024	pdf	170 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Código de Ética - SEGER	19/09/2023	pdf	174 kB	Baixar
Portaria Nº. 771-S - 16 de dezembro de 2022 - Altera a composição da UECI no âmbito da Seger	19/12/2022	pdf	120 kB	Baixar
Portaria Nº. 104-S - 04 de Fevereiro de 2022 - Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Seger	07/02/2022	pdf	255 kB	Baixar
Portaria Nº. 621-S, de 25 de Outubro de 2021 - Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Seger.	26/10/2021	pdf	169 kB	Baixar
Portaria 517-S de 25-08-2021 - Alteração de Membro	13/09/2021	pdf	161 kB	Baixar
Portaria 300-S de 19-05-2021 - UECI - Designação de Membro	01/06/2021	pdf	140 kB	Baixar
Portaria Secont 211-S de 18-12-19 - Alteração Cronograma NP SUBAP e Exclusão Sistema Serv. Gerais	24/01/2020	pdf	130 kB	Baixar
Portaria 337-S - 13.06.19 - Publicado 14.06.19 - Alteração membro UECI	17/06/2019	pdf	165 kB	Baixar
Portaria Secont 225-S - 14-09-18 - Alteração Cronograma para Publicação das Normas	14/09/2018	pdf	174 kB	Baixar
Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Alteração Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger	14/09/2018	pdf	743 kB	Baixar
Portaria Secont 209-S - 21-08-18 - Cronograma para publicação das Normas de Procedimento da Seger	27/08/2018	pdf	743 kB	Baixar
Portaria 824-S - 25/10/2017 - Alteração membro UECI	16/11/2017	pdf	151 kB	Baixar
Portaria 669-S - 31/08/2017 - Inclusão membro UECI	16/11/2017	pdf	169 kB	Baixar
Portaria 614-S - 18/08/2017 - Designação membros UECI	16/11/2017	pdf	150 kB	Baixar