Lei, Decretos e Portarias - 2022
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5157-R_2022 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, criada pela Lei Complementar nº 312, de 30/12/2004, com as alterações posteriores, sem elevação da despesa fixada.18/07/2023 pdf 706 kB Baixar