Lei, Decretos e Portarias - 2025
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5932-R DE 24.01.2025_Altera a estrutura organizacional da SEGER-1 16/05/2025 pdf 192 kB Baixar Portaria 13-R, de 27 de março de 2025 Dispõe sobre o uso do nome social19/05/2025 pdf 1163 kB Baixar Decreto Nº 6055-R, de 21 de maio de 2025 Altera o Decreto nº 3388-R, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política de estágio estudantil no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre o Programa Jovens Valores, e dá outras providências.22/05/2025 pdf 155 kB Baixar Portaria 21-R, de 03 de junho de 2025 Fixa o quantitativo de vagas de Estágio na modalidade Obrigatório, para os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações.04/06/2025 pdf 151 kB Baixar