Arquivos para download
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Decreto Estadual 5307-R-2023 - NLLC - Governança e PCA - Consolidado até o 5767 | 30/07/2024 | 201 kB | Baixar | |
| Decreto Estadual 5352-R-2023 - NLLC - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes - Consolidado até o 5766 | 30/07/2024 | 297 kB | Baixar | |
| Decreto Estadual 5353-R-2023 - NLLC - Regras de transição - Consolidado até o 5713 | 30/07/2024 | 172 kB | Baixar | |
| Decreto Estadual 5354-R-2023 - NLLC - Sistema de Registro de Preços-1 | 30/07/2024 | 260 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 5413-R_2023
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, criada pela Lei Complementar nº 312, de 30/12/2004, com as alterações posteriores, sem elevação da despesa fixada.
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18/07/2023 | 522 kB | Baixar | |
| Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos | 30/07/2024 | 252 kB | Baixar |