SCL Nº 023 (Lei 14.133/21) - Formalização e Divulgação de Contratos Administrativos
Norma de procedimento com fundamentação legal na Lei 14.133/21.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Norma de Procedimento - SCL Nº 023 | 10/04/2024 | 265 kB | Baixar | |
| Publicação no DOE | 10/04/2024 | 185 kB | Baixar |