Conteúdos marcados com Legislação Normas e Procedimentos Bem Imóvel
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 3126 R - DISCIPLINA GESTÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO 16/12/2015 pdf 289 kB Baixar DECRETO Nº 3805 R - ALTERA O ARTIGO 71 DO DECRETO Nº 3126 R 16/12/2015 pdf 642 kB Baixar LEI ESTADUAL Nº 6557 - TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO 16/12/2015 pdf 195 kB Baixar DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1876 - ISENÇÕES TAXAS SPU 16/12/2015 pdf 28 kB Baixar MAV - MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE AVALIAÇÕES DE BENS DO ES 16/12/2015 pdf 1345 kB Baixar ORIENTAÇÃO TÉCNICA - ASPECTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - IMÓVEIS 16/12/2015 pdf 223 kB Baixar ORIENTAÇÃO TÉCNICA - COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DAS UCP'S 16/12/2015 pdf 250 kB Baixar LEI ESTADUAL Nº 9769 - TERRAS DEVOLUTAS 16/12/2015 pdf 516 kB Baixar DECRETO Nº 3016 R - INSTITUI COMITÊ DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 16/12/2015 pdf 603 kB Baixar