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Administração Direta

Leis de Carreira dos órgãos da Administração Direta

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
DEFENSORIA_lc n 28_1992 - cria o cargo de defensor publico	25/02/2016	pdf	42 kB	Baixar
DEFENSORIA_lc n 55_1994 -inclui a defensoria na estr da governadoria	25/02/2016	pdf	120 kB	Baixar
DEFENSORIA_lc n 538_2009 altera dispositivos da lc n 55	25/02/2016	pdf	43 kB	Baixar
DEFENSORIA_lcn630_2012-altera tabela de subsdio	25/02/2016	pdf	21 kB	Baixar
SEAMA_lc n 398_2007 cria cargos de provimento efetivo	25/02/2016	pdf	43 kB	Baixar
SECONT_lc n 532_2009 - modifica dispositivos da lc n 295_2004	25/02/2016	pdf	33 kB	Baixar
SECONT_lc n 295_2004 reorganiza a estrutura da auditoria	25/02/2016	pdf	679 kB	Baixar
SECULT_lc n 669 - 2012 - plano de carreira e subsdio dos msicos	25/02/2016	pdf	50 kB	Baixar
SEDU_lc n 115_98 institui o estatuto do magistrio	25/02/2016	pdf	121 kB	Baixar
SEDU_lc n 428_2007 remunerao por subsdio para a carreira do magistrio	25/02/2016	pdf	36 kB	Baixar
SEDU_lc n725_2013 reorganiza o cargo e a carreira de agente de suporte educ	25/02/2016	pdf	876 kB	Baixar
SEFAZ_lc n 352-2005-auxiliar fazendrio-institui a remunerao por subsdio	25/02/2016	pdf	29 kB	Baixar
SEFAZ_lc n 736_2013 dispe sobre o cargo de consultor do tesouro estadual	25/02/2016	pdf	105 kB	Baixar
SEFAZ_lc n 737_2013 organiza a carreira de auditor fiscal	25/02/2016	pdf	1616 kB	Baixar
SEGER_lc n 633-2012 cria o cargo de analista do executivo	25/02/2016	pdf	76 kB	Baixar
SEGER_lc n 519-2009-institui remunerao por subsdio para quadro permanente seger	25/02/2016	pdf	81 kB	Baixar
SEGER_lc n 677-2013 cria o cargo e a carreira de assistente de gesto	25/02/2016	pdf	381 kB	Baixar
SEGER_lc n 523-2009-cria o cargo de especialista em desenvolvimento humano e social	25/02/2016	pdf	45 kB	Baixar
SEGER_lc n 635_2012 reestrutura carreira de eppgg	25/02/2016	pdf	77 kB	Baixar
SEJUS_lc 743 -reorg carreira agentes penitencirios e de escolta e vigilancia	25/02/2016	pdf	217 kB	Baixar
SESA_lc 639_2012 institui a remunerao por subsdio	25/02/2016	pdf	332 kB	Baixar

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