SCL Nº 006 (Lei 8.666/93) - Versão 02 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Norma de procedimento com fundamentação legal na Lei 8.666/93.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Norma de Procedimento - SCL 006 - Versão 2 | 20/12/2019 | docx | 184 kB | Baixar |
| Publicação no DOE | 20/12/2019 | 174 kB | Baixar |