A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17), a Portaria N° 33-R, que aprova a norma de procedimento SCL N° 024 sobre a designação de gestor, fiscal e comissão de contrato (versão 01).

O documento, que já está disponível para consulta no site www.seger.es.gov.br/scl, estabelece o passo a passo necessário para os profissionais que atuam em áreas de Licitações e Contratos Públicos designarem gestores, fiscais e comissões responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do instrumento contratual.

A norma de procedimento já está vigente e cumpre com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal Nº 14.133/2021).

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Assessoria de Comunicação da Seger

Vitor Possatti Rodrigues 

vitor.rodrigues@seger.es.gov.br