A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), a Portaria N° 23-R, que aprova a norma de procedimento SCL N° 023 sobre a formalização e a divulgação de contratos administrativos. 

O documento, que já está disponível para consulta no site www.seger.es.gov.br, estabelece o passo a passo necessário para formalizar e divulgar os termos de contrato ou instrumentos equivalentes, com início na geração do número do termo e término no registro no sistema Sigefes.

“A norma de procedimento já está vigente e foi elaborada com o objetivo de orientar os servidores do Executivo Estadual que atuam em áreas de Licitações e Contratos Públicos, visando a cumprir com as disposições da Nova Lei Nº 14.133/2021”, destacou o gerente de Gestão de Contratos e Convênios da Seger, Walter Junior.

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Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues 
vitor.rodrigues@seger.es.gov.br