Resolve ANULAR o Decreto nº 1.659-S, nomear candidato, SUSPENDER os efeitos dos artigos 2º e 4º do Decreto nº 1.658-S e do Decreto nº 1.659-S;
Resolve SUSPENDER os efeitos do Edital SEGER nº 14, SUSTAR o Edital SEGER nº 31/2023, publicado em 06 julho de 2023, e consequentemente SOBRESTAR a Chamada para Posse dos Candidatos Nomeados pelos Decretos nº 1658-S e nº 1659-S, ambos de 05 de julho de 2023