A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou, nesta quinta-feira (08), a Consulta Pública Nº 002/2025, que manifesta o interesse da Administração em debater questões relacionadas aos trâmites da proposta de decreto que regulamentará a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O novo regulamento estabelecerá regras e procedimentos do regime jurídico para as parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio de instrumentos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação.

A consulta e a minuta do referido decreto ficarão disponíveis no portal www.convenios.es.gov.br, de 09 a 22 de maio de 2025. Durante este período, os interessados poderão apresentar comentários e sugestões, que deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail convenios.siga@seger.es.gov.br.

Para o envio, é necessário o uso do título/assunto “Consulta Pública 002/2025 – Decreto Estadual regulamentador da Lei Federal nº 13.019/2014” e a identificação do autor (nome completo, órgão/entidade/ente, CNPJ/CPF, e-mail, telefone).

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Seger

Vitor Possatti Rodrigues

vitor.rodrigues@seger.es.gov.br