Servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Esclarecemos que, em cumprimento à legislação tributária, a base de cálculo do IR na folha de dezembro é composta pela remuneração deste mês, acrescida do valor do abono de R$ 1.500, pago em folha especial no próprio mês de dezembro.

No contracheque consta ainda o líquido do 13º, recebido no mês de seu aniversário como adiantamento, conforme estabelece o Art. 2º da Lei Complementar nº880/2017, que alterou o Art. 114 da LC 46/1994.